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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, marque a única alternativa INCORRETA sobre o imposto municipal sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis:
A
imposto incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto nos casos de garantia.
B
imposto incide sobre a cessão de direitos à sua aquisição.
C
imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mesmo que a atividade preponderante da adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos.
D
imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.