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O regime disciplinar estabelece normas de conduta para os servidores públicos, visando manter a ordem e a integridade no serviço público. Com base na Lei Nº 40 de 2012, são deveres do servidor, EXCETO:
Fonte disponível em: < Fonte disponível em: <https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio+8232&cdDiploma=201200404#a49>
Observar as normas legais e regulamentares.
Exercer atividade política partidária durante o horário de expediente.
Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.