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A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que os tributos...

Ano: 2024
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Câmara de Viamão - Técnico em Informática - 2024

A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que os tributos municipais serão instituídos por meio de:

A

Lei Federal.

B

Lei Estadual.

C

Lei Municipal.

D

Regimento.

E

Lei Complementar.

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