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Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de...
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Q3456713
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:
A
Legislar sobre alienação e aquisição de bens imóveis.
B
Emendar a Lei Orgânica.
C
Mudar, temporária ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.
D
Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.
E
Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista em Lei.