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A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período...
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Q3457137
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
B
Zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis.
C
Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.
D
Aprovar o Plano Plurianual de Investimentos.
E
Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.