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De acordo com o que dispõe a Lei Municipal n.o 67411990...
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Q3457310
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com o que dispõe a Lei Municipal n.o 67411990 (Lei Orgânica do Município de Barracão), compete privativamente ao município:
l. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de Ensino Fundamental;
II. Cuidar da saúde e da assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III. Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros;
IV. Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.
Está(ão) CORRETA(S)
A
Apenas a assertiva l.
B
Apenas a assertiva IV.
C
Apenas as assertivas I e III.
D
As assertivas I, III e IV.