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Segundo o que dispõe a Lei n.º 674/1990, o processo legislativo compreende a elaboração...
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Q3457560
Teclas de Atalhos
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Segundo o que dispõe a Lei n.º 674/1990, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Leis Complementares;
Il. Resoluções;
III. Leis Delegadas;
IV. Portarias.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva II.
B
Apenas as assertivas II e IV.
C
As assertivas I, II e IV.
D
As assertivas I, II e III.