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De acordo com o Decreto nº 3.279/2018, Código de Ética do...
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Q3458144
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 37.297/2016 - Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto nº 3.279/2018, Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas no Estatuto Servidores Públicos, as condutas incompatíveis com os preceitos do Código de Ética serão punidas com a seguinte sanção:
A
Censura ética, por escrito, aplicável a membros da Alta Administração estiverem no exercício do cargo, emprego ou função.
B
Diminuição salarial.
C
Rebaixamento de cargo.
D
Demissão de ofício.
E
Advertência, verbal ou escrita, aplicáveis aos agentes públicos municipais e à Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função.