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A Escola de Música Teclado, sediada no município de...
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Q3468660
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A Escola de Música Teclado, sediada no município de Jaboatão dos Guararapes/PE, teve auto de infração lavrado contra si. Essa empresa tave ciência efetiva da lavratura, em 28 de março de 2024, uma quinta-feira, véspera da Sexta-feira Santa. De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, e considerando que não houve prorrogação do prazo, nem sua contagem em dobro, o último dia do prazo para a Escola apresentar sua defesa contra o auto de infração lavrado foi o dia
A
02 de maio de 2024, quinta-feira.
B
08 de abril de 2024, segunda-feira.
C
30 de abril de 2024, terça-feira.
D
29 de abril de 2024, segunda-feira,
E
10 de abril de 2024, quarta-feira.