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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, a partir...
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Q3480487
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, a partir de qual momento um Vereador não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia licença da casa?
A
A partir da posse no cargo.
B
A partir da assinatura do termo de compromisso.
C
Desde a expedição do diploma.
D
A partir da primeira sessão legislativa.
E
Todas as alternativas estão incorretas.