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Baseando-se na Lei nº 675/1990 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, a admissão de deficientes físicos para a Prefeitura, considerando as medidas pertinentes a cada caso, será regulamentada por:
Decreto do executivo municipal.
Resolução do legislativo municipal.
Portaria do legislativo municipal.
Moção do executivo municipal.