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De acordo com o Decreto nº 10.308/2024 - Homologação do Regimento Interno do Conselho M...
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Q3488458
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 27.576 /1988 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto nº 10.308/2024 - Homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, compete a Câmara Técnica de Educação Especial, EXCETO:
A
Erradicar o analfabetismo no âmbito da Educação Especial.
B
Propor parcerias com a expansão de programas para a melhoria da qualidade do atendimento da Educação Especial.
C
Elaborar, alterar e deliberar sobre as normas instrutivas da Educação Especial, juntamente com parecer.
D
Incentivar a capacitação dos profissionais da educação especial.