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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ...
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Q3489560
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a opção que indica uma atribuição que compete privativamente à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito.
A
Autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
B
Aprovar a autorização de empréstimo de interesse do Município.
C
Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
D
Dispor quanto aos bens de domínio público.
E
Aprovar o Plano Diretor.