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Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o...
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Q3489765
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a pena de demissão será aplicada se o servidor
A
reincidir em falta punível com a pena de advertência.
B
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
C
participar de gerência ou administração de empresa comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
D
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
E
revelar segredo conhecido em razão do cargo ou função.