Carlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.
Consultou, então, a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ e verificou que
é vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada.
o Município de Macaé conta com 7 (dezessete) vereadores, que são eleitos pelo sistema majoritário.
o Vereador é inviolável no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, atos, palavras e votos.
o servidor público investido no mandato de vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
é condição de elegibilidade para o mandato de vereador a idade mínima de 21 anos.