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Q3495085
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total”.
Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.
A
Princípio da Moralidade.
B
Princípio da Impessoalidade.
C
Regra de Contrapartida.
D
Regra de Noventena.
E
Princípio da Anterioridade.