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A Lei Municipal nº 3.087/2023, institui Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos S...
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Q3496799
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal nº 3.087/2023, institui Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Públicos da Guarda Civil Municipal de Nova Lima e dá outras providências. Sobre a evolução na carreira civil municipal, prevista no Capítulo II, segundo a Lei é CORRETO afirmar que:
A
Respeitada a disponibilidade orçamentário-financeira do Município, o desenvolvimento do servidor público na Carreira da Guarda Civil Municipal, de que trata esta Lei ocorrerá mediante sua aprovação nos seguintes procedimentos: progressão por aprimoramento educacional e progresso por aperfeiçoamento profissional.
B
A título de progresso por aprimoramento educacional, até 50% (cinquenta por cento) dos servidores integrantes da Carreira da Guarda Civil Municipal poderão evoluir na Tabela de vencimentos-base do Anexo II a cada 30 (trinta) meses contados a partir da vigência desta Lei.
C
A título de progressão por aperfeiçoamento profissional, até 50% (cinquenta e cinco por cento) dos servidores integrantes da Carreira da Guarda Civil Municipal poderão evoluir na Tabela de vencimentos-base do Anexo II a cada 30 (trinta) meses, contados a partir da vigência desta Lei.
D
O servidor poderá obter, em razão da progressão por aperfeiçoamento profissional, até 3 (Três) níveis de vencimentos-base, conforme dispuser o regulamento desta Lei.