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As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
É dever do Município a proteção, o incentivo e a sustentação do desenvolvimento científico, das pesquisas e da capacitação tecnológica. A política científica e tecnológica terá como princípios, EXCETO:
O respeito à vida, à saúde humana e ambiental e aos valores culturais do povo.
O uso racional e predatório dos recursos naturais.
A recuperação e a preservação do meio ambiente.
A participação da sociedade civil e das comunidades.
O incentivo permanente à formação de recursos humanos.