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Conforme nos ensina a Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969...
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Q3502751
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/1969
Teclas de Atalhos
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Conforme nos ensina a Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, quanto aos Deveres, Responsabilidades, Direitos e Prerrogativas dos militares estaduais, assinale a alternativa correta.
A
O militar da ativa que aceitar cargo público civil temporário, não eletivo, assim como em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, ficará agregado ao respectivo quadro, e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para transferência para a reserva ou reforma.
B
No intuito de desenvolver a prática profissional e elevar o nível cultural dos elementos da Corporação, se autorizado pelo Comando da Corporação, é permitido, no meio civil, aos militares titulados, o exercício do magistério ou de atividades técnico-profissionais, atendidas as restrições previstas em lei própria.
C
O oficial somente perderá o posto ou patente em virtude de sentença condenatória restritiva da liberdade individual, por mais de 4 (quatro) anos e passada em julgado.
D
Os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar nas repartições públicas, civis ou militares, de interesse de indústria ou comércio a que estejam ou não associados ou não associados.