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O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores...
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Q3506026
Teclas de Atalhos
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O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André – RPPS está regido, entre outros princípios, ao princípio
A
da publicidade dos relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.
B
da subordinação ao rol de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
C
da legalidade aplicada à administração pública.
D
da previsão das receitas e fixação das despesas orçamentárias.
E
da subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões do Banco Central.