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Um imóvel situado em área urbana do município de Mogi das Cruzes lança seus efluentes d...
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Q3507474
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 1.025/2007 - Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado
Teclas de Atalhos
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Um imóvel situado em área urbana do município de Mogi das Cruzes lança seus efluentes de esgoto sanitário doméstico em um conjunto de fossa séptica, filtro e sumidouro executado de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Tal solução se deve ao fato de que, quando da construção dessa edificação, o logradouro onde ela se situa não contava com rede pública de coleta de esgotos sanitários. No entanto, o serviço municipal competente concluiu a construção de rede pública de esgotamento sanitário, que passa em cotas situadas abaixo das soleiras de esgoto da edificação.
De acordo com o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n° 143/2019), nessas condições, o imóvel em questão
A
é obrigado a ligar-se à rede pública, desativando seu sistema de tratamento próprio.
B
é obrigado a desativar o sumidouro, passando a lançar o efluente tratado na rede pública.
C
pode continuar a lançar o efluente no sistema antigo, desde que o mantenha em perfeitas condições de funcionamento.
D
deve continuar a lançar o efluente no sistema antigo, já que, por se tratar de sistema regularmente existente, não foi incluído no dimensionamento do sistema público.
E
tem a opção de continuar utilizando seu sistema de tratamento próprio ou de desativá-lo, total ou parcialmente; somente o sumidouro deixaria de funcionar, lançando-se o efluente tratado na rede pública.