Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 1.025/2007 - Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado

Conforme estipulado na Lei Municipal n° 3.863/2003 de Itajaí/SC, o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (SEMASA) atuará em toda a extensão do Município de Itajaí, tendo como competência exclusiva a execução de um conjunto de atividades. Classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes sentenças:

(__)Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução de convênios firmados entre o município e órgãos federais ou estaduais, para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotos sanitários e de infraestrutura.

(__)Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotos e de infraestrutura, compatíveis com leis gerais e especiais.

(__)Promover levantamento e estudos econômico-financeiros relacionados a projetos de saneamento básico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Um imóvel situado em área urbana do município de Mogi das Cruzes lança seus efluentes de esgoto sanitário doméstico em um conjunto de fossa séptica, filtro e sumidouro executado de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Tal solução se deve ao fato de que, quando da construção dessa edificação, o logradouro onde ela se situa não contava com rede pública de coleta de esgotos sanitários. No entanto, o serviço municipal competente concluiu a construção de rede pública de esgotamento sanitário, que passa em cotas situadas abaixo das soleiras de esgoto da edificação.

De acordo com o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n° 143/2019), nessas condições, o imóvel em questão

Referente à Carta de Serviços – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sobre enquadramento na Categoria Social, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O benefício da Tarifa Social será vinculado somente a uma unidade usuária por família registrada no CadÚnico.

( ) A família domiciliada na unidade usuária deverá estar inscrita no CadÚnico (Secretaria de Ação Social da Prefeitura), que é feita uma única vez, sem necessidade de atualização.

( ) Renda mensal per capita da família domiciliada na unidade usuária deverá ser compatível com as classificações de extrema pobreza, pobreza ou baixa renda.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Uma das competências do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), prevista na Lei Municipal nº 2.002/2009, é promover atividades voltadas para a preservação de recursos ambientais, em parceria com instituições ou entidades municipais, estaduais ou federais, em conjunto ou isoladamente, mediante:

I. Combate à poluição dos cursos de água do Município, visando ao aproveitamento para o abastecimento público de água.

II. Fiscalização dos cursos d'água, que podem ser diretamente afetados pela má disposição dos resíduos sólidos gerados pela atividade humana.

III. Participar das discussões que visam a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente.

Quais estão corretas?

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira, à luz da Lei n.º 21490, de 5 de maio de 2023.

I- Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos – SAAE, atuar como órgão gestor operacional e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município, órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotos sanitários, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos.

II- É competência do Controle Interno, entre outras, alertar, formalmente, à autoridade administrativa competente para que instrua a tomada de contas especiais, sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência, com vistas à apuração de fatos e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.

III- Entre as competências da Ouvidoria está receber, examinar e dar o encaminhamento devido às reclamações, denúncias, críticas, sugestões, elogios, pedidos de informações e de providências, quaisquer outras manifestações acerca da conduta dos dirigentes, servidores e das atividades desenvolvidas pela Autarquia.

A Lei Complementar nº 051/2015 impõe a obrigatoriedade de tratamento de esgoto em locais sem rede coletora de esgoto. Conforme o Art. 38, onde não há rede coletora de esgoto, as edificações devem utilizar:

Conforme exposto no Decreto Municipal n° 11.304/2018 de Itajaí/SC, selecione a opção correta sobre isenção e/ou dispensa de pagamento das tarifas de água.