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A Lei Complementar nº 051/2015 impõe a obrigatoriedade de tratamento de esgoto em locai...
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Q3623581
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 1.025/2007 - Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 051/2015 impõe a obrigatoriedade de tratamento de esgoto em locais sem rede coletora de esgoto. Conforme o Art. 38, onde não há rede coletora de esgoto, as edificações devem utilizar:
A
Fossas sépticas.
B
Poços artesianos.
C
Redes pluviais para escoamento.
D
Reservatórios de água.