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Com base na Portaria Nº 699, de 30 de março de 2006, onde regulamenta as Diretrizes Ope...

Com base na Portaria Nº 699, de 30 de março de 2006, onde regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão, estabelece normas para a definição, alteração e suspensão dos valores do Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, analise os itens abaixo:


I. A alocação do recurso referente ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade da Assistência será definido de acordo com a Programação Pactuada e Integrada - PPI;

II. A alteração no valor do recurso Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, deve ser aprovada na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e encaminhada ao MS para publicação;

III. As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para estados, DF e municípios serão suspensas se não houver o pagamento dos prestadores de serviços públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais, até o quinto dia útil.


Assinale a alternativa CORRETA:


A

Apenas os itens I e II estão corretos


B

Apenas o item II está correto


C

Apenas os itens II e III estão corretos


D

Nenhum item está correto


E

Todos os itens estão corretos