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Questões de Concurso sobre Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
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O Decreto nº 127/2011, estabelece normas relativas transferência de recursos financeiros do Estado. A respeito desse Decreto assinale a alternativa correta.
A
O Decreto nº 127/2011 permite que as transferências de recursos financeiros sejam feitas sem a formalização de convênios ou instrumentos semelhantes, desde que haja um planejamento prévio de execução orçamentária.
B
O Decreto nº 127/2011 permite que a transferência de recursos financeiros seja realizada sem a necessidade de formalização de convênios ou instrumentos congêneres, desde que os recursos estejam previstos no orçamento do Estado.
C
O Decreto nº 127/2011 permite que a transferência de recursos financeiros do Estado para convênios e instrumentos congêneres seja realizada sem a necessidade de acompanhamento ou prestação de contas dos valores repassados.
D
O Decreto nº 127/2011 determina que os recursos transferidos por meio de convênios devem ser obrigatoriamente repassados de forma integral e à vista, sem possibilidade de parcelamento.
E
De acordo com o Decreto nº 127/2011, é necessário que o convenente comprove a regularidade fiscal e trabalhista antes de celebrar convênios com o Estado.
A LOA de 2024 destina 75% de sua receita total para o financiamento de projetos de infraestrutura urbana no estado.
C
Certo
E
Errado
Segundo estabelece o Decreto Distrital no 32.598/2010, a competência para proceder ao contingenciamento da execução orçamentária é dos órgãos centrais de planejamento e orçamento e de administração financeira. O contingenciamento da execução orçamentária visa a assegurar o (a)
A
equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada.
B
aumento da arrecadação do Tesouro do Distrito Federal.
C
aumento dos repasses do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
D
cancelamento dos créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa.
E
geração de superavit financeiro por meio da anulação dos restos a pagar do exercício.
De acordo com o art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pombal, “As leis relativas a Direito Financeiro, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão:
I. O Plano Plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II, apenas.
B
II, III, apenas.
C
III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II, III.
Com base na Portaria Nº 699, de 30 de março de 2006, onde regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão, estabelece normas para a definição, alteração e suspensão dos valores do Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, analise os itens abaixo:
I. A alocação do recurso referente ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade da Assistência será definido de acordo com a Programação Pactuada e Integrada - PPI;
II. A alteração no valor do recurso Limite Financeiro Global do Município, Estado e Distrito Federal, deve ser aprovada na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e encaminhada ao MS para publicação;
III. As transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para estados, DF e municípios serão suspensas se não houver o pagamento dos prestadores de serviços públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais, até o quinto dia útil.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas os itens I e II estão corretos
B
Apenas o item II está correto
C
Apenas os itens II e III estão corretos
D
Nenhum item está correto
E
Todos os itens estão corretos
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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a receita e a despesa pública do Município obedecerão às seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo:
I. Plano plurianual.
II. Normas do Direito Financeiro.
III. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Plano Safra.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e IV.
D
Apenas nos itens I, III e IV.
E
Em todos os itens.
As tomadas de contas anuais dos ordenadores de despesas das unidades gestoras da administração direta serão organizadas, anualmente, pelo TCDF e, após a aprovação pelo tribunal, serão encaminhadas para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para avaliação da repercussão financeira na lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
A proposta de concessão de incentivos de natureza creditícia originária de órgãos da administração distrital deve ser instruída por meio de processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Decreto no 32.598/2010, assinale a alternativa correspondente à competência do órgão central de administração financeira.
A
Promover a conciliação dos registros das contas dos agentes arrecadadores.
B
Promover os registros diários das transferências oriundas dos agentes arrecadadores.
C
Remeter ao órgão central de contabilidade os demonstrativos da receita arrecadada.
D
Manter atualizada a receita arrecadada nas rubricas orçamentárias próprias.
E
Efetuar o repasse do produto da arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal.
A programação e a execução orçamentária e financeira do governo do Distrito Federal são processadas por meio do Sistema de Administração Financeira do Distrito Federal (SIAFI/DF).
C
Certo
E
Errado
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Nas transferências distritais entre matriz e filiais, a base
de cálculo para substituição tributária não será inferior
ao preço praticado pelo remetente, sem qualquer
acréscimo.
C
Certo
E
Errado
No caso de receitas vinculadas a convênios no âmbito do
Distrito Federal, os créditos adicionais abertos que não
forem utilizados no exercício corrente terão seus saldos
passíveis de aproveitamento no exercício subsequente.
C
Certo
E
Errado
Entre as exceções à vedação ao pagamento antecipado
de despesas do governo do Distrito Federal (GDF),
incluem‐se aquelas destinadas a ações e serviços de
saúde.
C
Certo
E
Errado
A atribuição de responsabilidade por substituição no
Distrito Federal é específica para cada tipo de operação:
interna; interestadual; e de importação.
C
Certo
E
Errado
Proposta que implique em renúncia de receita tributária
deverá especificar o seu montante no orçamento do
Poder Executivo distrital, no exercício sob análise.
C
Certo
E
Errado
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Nos termos das normas distritais, tanto os entes
públicos como as entidades privadas convenentes
deverão demonstrar capacidade financeira compatível
com a contrapartida a ser oferecida, inclusive, quando
for o caso, com o fornecimento de bens ou serviços.
C
Certo
E
Errado
Pelas normas distritais, o convenente tem a obrigação de
recolher à conta do concedente a contrapartida
pactuada que não tenha sido aplicada na consecução do
objeto do convênio, com atualização monetária e juros.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao contingenciamento da execução orçamentária do Distrito Federal e com base no Decreto Distrital nº 32.598/2010, assinale a alternativa correta.
A
Os órgãos centrais de planejamento e orçamento e de administração financeira ficam autorizados a procederem, quando necessário, ao contingenciamento de dotação orçamentária.
B
Ao órgão central de planejamento e orçamento compete exclusivamente proceder, quando necessário, ao contingenciamento de dotação orçamentária.
C
Ao órgão central de administração financeira compete exclusivamente proceder, quando necessário, ao contingenciamento de dotação orçamentária.
D
O órgão central de administração financeira assinará prazo para que as unidades orçamentárias efetuem o contingenciamento no montante determinado.
E
O órgão central de comando e controle poderá estabelecer, por ato próprio, procedimentos específicos relacionados à execução orçamentária e financeira.
A liberação de quaisquer parcelas objeto de convênio
no âmbito do Distrito Federal dependerá da
comprovação de regularidade do convenente,
independentemente do prazo de vigência do
instrumento.
C
Certo
E
Errado
O executor de contratos de valor superior a
R$ 150.000,00 será necessariamente alguém não
vinculado à administração do Distrito Federal, mas que
deverá ser assistido por servidor do seu quadro
permanente.
C
Certo
E
Errado
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