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Segundo a Lei Orgânica do Município, dependerá do voto da maioria absoluta da Câmara de Vereadores a seguinte matéria:
Rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito.
Julgamento do Prefeito com vistas à cassação do mandato.
Pedido de intervenção do Município.
Aprovação de pedidos de informações.