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Sobre o instituto da reabilitação, prevista no Decreto...
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Q3516208
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual n 975/1996 - Dispõe sobre critérios de concessão da Gratificação de Penosidade,Insalubridade e Risco de Vida.
Teclas de Atalhos
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Sobre o instituto da reabilitação, prevista no Decreto Estadual nº 23.663/84, avalie as proposições:
I.A pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, três anos após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.
II.Contará para efeitos de reincidência a infração, quando a penalidade aplicada for advertência.
III.O prazo da reabilitação será interrompido, e terá a sua contagem recomeçada, em caso de condenação por nova infração.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições I e II estão corretas.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas as proposições I e III estão corretas.
D
Apenas a proposição III está correta.
E
Apenas a proposição II está correta.