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O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, regulamenta normas gerais de sa...
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Q3516213
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº 12.342/1978 - Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Teclas de Atalhos
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O Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, regulamenta normas gerais de saúde e estabelece penalidades para infrações sanitárias, assegurando a proteção da saúde pública no estado. É correto afirmar que o prazo para pagamento da penalidade de multa, nos termos do Decreto Estadual nº 23.663/84, será de:
A
60 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.
B
30 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial.
C
90 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.
D
60 dias, a contar da aplicação, sob pena de cobrança judicial.
E
30 dias, a contar da notificação, sob pena de cobrança judicial.