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A respeito da penhora sobre o faturamento segundo a jurisprudência dos tribunais superi...
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Q3528444
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Resolução nº 352/1998 - Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de numerárioentregue a servidor, em regime de adiantamento, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal d
Teclas de Atalhos
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A respeito da penhora sobre o faturamento segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A
A penhora sobre o faturamento é equiparada à penhora em dinheiro.
B
A autoridade judicial pode aplicar em abstrato o princípio da menor onerosidade quando entender incabível a penhora sobre o faturamento.
C
A penhora sobre o faturamento, em atenção ao princípio da preservação da empresa, deve ser a última ratio, somente podendo ser realizada após a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens.
D
A penhora sobre o faturamento empresarial não poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei.
E
Admite-se a penhora sobre o faturamento ainda que os bens já penhorados não sejam de difícil alienação.