Questões de Concurso sobre Resolução nº 352/1998 - Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de numerárioentregue a servidor, em regime de adiantamento, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal d

A respeito da normatização da fiscalização tributária prevista no Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir.

I- Em todo e qualquer procedimento fiscal dar-se-á cópia ao fiscalizado contrarrecibo no original.

II- Será lavrado o termo de quaisquer diligências fiscais, na forma do regulamento.

III- É competente para dar resposta a consulta qualquer servidor da administração tributária, cuja decisão será proferida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo.

É CORRETO o que se afirma em:

Determinado servidor da Câmara Municipal de Juazeiro-Ba foi designado, por meio de ato do Presidente da Casa, fiscal de contrato celebrado com uma empresa. No desempenho de suas atividades, o fiscal deverá:

I. anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

II. informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

III. decidir sobre a aplicação das penas de advertência e multa às empresas responsáveis por infrações administrativas, respeitado o contraditório e a ampla defesa;

IV. solicitar o auxílio da assessoria jurídica e do controle interno da Câmara, a fim de dirimir dúvidas e obter informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Estão corretos, apenas, os itens:

Nos termos do Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a citação do processo disciplinar far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do interrogatório designado. Assinale a alternativa que apresenta a forma de entrega da citação que não está prevista no decreto citado.

A respeito da penhora sobre o faturamento segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Se, após verificar a existência de irregularidades em certos procedimentos licitatórios de determinada entidade, o TCE/BA assinar prazo para que sejam adotadas providências para o exato cumprimento da lei e, apesar disso, não forem adotadas as providências apontadas, o próprio TCE/BA poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando tal decisão à Assembleia Legislativa.

Ainda com base na Resolução nº 352/98, aponte a alternativa em que será admitido o regime de adiantamento em função da natureza da despesa:

Observando o sistema de controle fixado na Resolução nº 352/98, e suas respectivas alterações é incorreto afirmar que:

"O adiantamento será concedido pelos gestores a servidores municipais, para as despesas previamente determinadas em Lei" partindo desta premissa normativa, aponte a alternativa que não corresponde ao comando legal.