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A respeito da normatização da fiscalização tributária prevista no Código Tributário Mun...
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Q3623808
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Resolução nº 352/1998 - Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de numerárioentregue a servidor, em regime de adiantamento, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal d
Teclas de Atalhos
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A respeito da normatização da fiscalização tributária prevista no Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir.
I- Em todo e qualquer procedimento fiscal dar-se-á cópia ao fiscalizado contrarrecibo no original.
II- Será lavrado o termo de quaisquer diligências fiscais, na forma do regulamento.
III- É competente para dar resposta a consulta qualquer servidor da administração tributária, cuja decisão será proferida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
E
II e III apenas.