Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinado servidor da Câmara Municipal de Juazeiro-Ba foi designado, por meio de ato ...
1
Q3549952
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Resolução nº 352/1998 - Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de numerárioentregue a servidor, em regime de adiantamento, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal d
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Determinado servidor da Câmara Municipal de Juazeiro-Ba foi designado, por meio de ato do Presidente da Casa, fiscal de contrato celebrado com uma empresa. No desempenho de suas atividades, o fiscal deverá:
I. anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
II. informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
III. decidir sobre a aplicação das penas de advertência e multa às empresas responsáveis por infrações administrativas, respeitado o contraditório e a ampla defesa;
IV. solicitar o auxílio da assessoria jurídica e do controle interno da Câmara, a fim de dirimir dúvidas e obter informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Estão corretos, apenas, os itens:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
II e VI.