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Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi...
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Q3532074
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Teclas de Atalhos
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Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta
A
O município de Itaguara não tem competência para regulamentar o comércio ambulante, pois isso cabe exclusivamente ao governo estadual.
B
O município de Itaguara pode legislar sobre o comércio ambulante, já que é uma questão de interesse local.
C
A regulamentação do comércio ambulante deve ser feita exclusivamente pelo governo federal.
D
O município só pode legislar sobre o comércio ambulante se houver uma lei estadual que autorize.