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No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do...
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Q3540159
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.
No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.
C
Certo
E
Errado