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A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu...
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda relativamente ao controle administrativo do crédito, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação de execução fiscal.
C
Certo
E
Errado