Questões de Concurso sobre Decreto n.º 29.803/2014 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências.

Cabe recurso especial ao Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe (CONTRIB/SE) de decisão não unânime proferida em recurso voluntário.

No caso de reanálise, o PAF deve ser remetido inicialmente para a mesma autoridade julgadora que proferiu a decisão anterior.

Admite-se a reunião, em uma só petição, de recursos contra mais de uma decisão de primeira instância, desde que versem sobre a mesma matéria e alcancem o mesmo sujeito passivo.

No recurso voluntário, é possível suscitar questões de fato, ainda que estas não tenham sido propostas perante o julgamento de primeira instância.

As decisões da primeira instância desfavoráveis, no todo ou em parte, à fazenda estadual devem ser submetidas a reexame necessário, sem efeito suspensivo.

O contribuinte pode interpor, a qualquer tempo, pedido de reconsideração quando constatada, mediante prova incontroversa, a improcedência total ou parcial do crédito reclamado ou a nulidade do lançamento.

Nos casos de solidariedade passiva, os prazos para interposição de recurso serão contados conjuntamente para os co-obrigados, sendo considerada válida a primeira citação, desde que regular.

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada e serão considerados nulos se realizados de outra forma.

O depósito administrativo do total do tributo questionado no PAF suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios do crédito tributário.

Os órgãos julgadores do PAF detêm competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, decreto, portaria ou instrução normativa, sendo cabível reexame necessário de suas decisões.

A multa fiscal pode ser exigida sem a lavratura do auto de infração.

A propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede a lavratura do auto de infração relativo ao evento questionado judicialmente.

A assinatura do auto de infração pelo autuado ou por seu representante legalmente constituído implica confissão irretratável da dívida.

A lavratura do auto de infração, como regra, dispensa o termo de fiscalização, bastando o demonstrativo do auto de infração.

O auto de infração no modelo simplificado não pode ser emitido nas hipóteses de falta de pagamento do documento de arrecadação relativo ao ICMS antecipado e à complementação de alíquota.

Certo

Errado

a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico e o cumprimento de diligências.

a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado, e a apresentação de defesa pelo autuado e sustentação por parte do autuante.

a emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado.

o pedido de vistas por parte do conselheiro, para proferir seu voto, e o julgamento em primeira ou segunda instância.

a realização de perícia e a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico.