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A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, está condicionada...
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Q3541983
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº2.877/1997 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Teclas de Atalhos
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A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel.
C
Certo
E
Errado