Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é responsabilidade do município a instituição de certos tributos. Dentre as opções a seguir, qual imposto é de sua competência exclusiva?
A
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
B
ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Nos termos da Lei 2.877/97, não é(são) isento(s) do IPVA:
A
os veículos sorteados pela Loteria do Estado do Rio de
Janeiro − Loterj, exclusivamente no exercício em que
ocorrer a entrega do prêmio ao ganhador.
B
locomotivas e similares utilizados nos serviços de
transporte público de passageiros ou de cargas.
C
o veículo anfíbio dotado de força motriz própria, ainda
que complementar ou alternativa de fonte de energia
natural.
D
os veículos automotores de propriedade das pessoas
jurídicas de direito público externo, quando destinados
ao uso de sua missão diplomática ou consulado.
E
a embarcação pertencente a pescador, pessoa física,
utilizada na atividade artesanal ou de subsistência,
comprovada por entidade representativa da classe, limitada
a um veículo por beneficiário.
Nos termos do Decreto 2.473/79, o prazo máximo
para emissão de pareceres, informações fundamentadas,
apresentação de laudos e prolação de decisões é de:
