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À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de Cacoal é vedado, EXCETO:
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Q3544740
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Balneário de Camboriú - Lei 885/89 - Cria e Delimita Zonas Especiais Para Ocupação e Uso do Solo Urbano
Teclas de Atalhos
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À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de Cacoal é vedado, EXCETO:
A
Estabelecer cultos religiosos.
B
Criar distinções entre brasileiros.
C
Embaraçar o funcionamento de igrejas.
D
Manter com igrejas colaboração de interesse público.