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A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públ...
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Q3544746
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº 12.342/1978 - Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam:
A
O Conselho Nacional de Saúde (CNS).
B
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
C
O Sistema Único de Saúde (SUS).
D
O Ministério da Saúde (MS).
E
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT).