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Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de...
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Q3545433
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, sobre a organização e os símbolos municipais, assinale a alternativa correta.
A
Os limites do território do Município podem ser alterados a qualquer momento, desde que haja aprovação da Câmara Municipal.
B
Os símbolos do Município incluem a bandeira, o brasão, o hino e o dia 19 de abril, que é a data magna municipal.
C
O Poder Judiciário do Município é exercido pelos juízes de direito, e o Poder Legislativo pela Câmara de Vereadores.
D
Os bens do Município incluem apenas os imóveis pertencentes ao patrimônio público.