Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de...

contrair empréstimo no exterior sem necessidade de autorização federal, desde que seja em moeda estrangeira.

utilizar meios de comunicação de propriedade do Município para fins de propaganda políticopartidária.

instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

criar distinção entre brasileiros, desde que haja justificativa legal.