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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, é defeso ao municí...
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Q3545434
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, é defeso ao município:
A
contrair empréstimo no exterior sem necessidade de autorização federal, desde que seja em moeda estrangeira.
B
utilizar meios de comunicação de propriedade do Município para fins de propaganda políticopartidária.
C
instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
D
criar distinção entre brasileiros, desde que haja justificativa legal.