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Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara...

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:


A

Elaborar o plano diretor.


B

Autorizar a alienação de bens imóveis do município.


C

Representar o município em juízo ou fora dele.


D

Prover os serviços e as obras da administração pública.