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De acordo com a Lei Municipal nº 53/2002, compete ao...
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 25.876/1988 - Dispõe sobre atribuição de competência para a execução de serviços de implantação, conservação, manutenção e fiscalização de áreas públicas ajardinadas, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 53/2002, compete ao Conselho Administrativo:
A
Garantir que as informações relativas aos processos de investimentos e desinvestimentos de recursos serão publicadas no endereço eletrônico do Instituto.
B
Emitir parecer escrito sobre o balanço encerrado, no final de cada exercício para prestar contas aos segurados e demais instâncias competentes.
C
Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Instituto de Previdência do Município (IPMI).
D
Definir e deliberar a respeito da modalidade de aplicação dos recursos financeiros do IPMI, observada a Política de Investimento aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP.