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Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são direitos...
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:
A
Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
B
Assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge.
C
Vencimento, salário ou provento não inferiores ao salário mínimo.
D
Repouso semanal remunerado.