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Considerando-se o Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitá...
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Q3549687
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 10.086 /2014 - Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado
Teclas de Atalhos
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Considerando-se o Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Quando do pedido de ______________, para estabelecimentos que iniciaram seu funcionamento no ano da referida solicitação, o valor da taxa será proporcional a ________ dos meses faltando para o término do exercício.
A
Licença Especial | 1/6
B
Licença Provisória | 1/8
C
Alvará Sanitário Inicial | 1/12
D
Alvará Sanitário Especial | 1/15