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Nos termos da Lei Orgânica do Município de JuazeiroBA, em seu art. 28, § 6º, dependem d...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de JuazeiroBA, em seu art. 28, § 6º, dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a deliberação sobre as seguintes matérias, EXCETO:
A
Regimento interno da Câmara;
B
Estatuto dos servidores públicos municipais;
C
Código tributário do município;
D
Aprovar a escolha de Administradores Distritais;
E
Rejeição de veto do Prefeito.