Nos termos da Lei Orgânica do Município de JuazeiroBA, em...
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de JuazeiroBA, em...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de JuazeiroBA, em seu art. 28, § 6º, dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a deliberação sobre as seguintes matérias, EXCETO:


A

Regimento interno da Câmara;


B

Estatuto dos servidores públicos municipais;


C

Código tributário do município;


D

Aprovar a escolha de Administradores Distritais;


E

Rejeição de veto do Prefeito.