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Questões de Concurso sobre Lei Estadual nº 12.212/2011 - Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública doPoder Executivo Estadual, e dá outras providências.
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O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado. A respeito da composição do CDDM, assinale a alternativa correta.
A
A Secretária de Políticas para as Mulheres não integra o CDDM, apenas o preside
B
Como representantes da sociedade civil, haverá 05 (cinco) membros de organizações de mulheres, legalmente constituídas
C
O CDDM é composto por seis servidoras públicas, todas da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos
D
Como representantes da sociedade civil, haverá 02 (duas) mulheres indígenas e 02 (duas) mulheres negras
E
No âmbito de representação da sociedade civil, será indicada 01 (uma) mulher de notória atuação na luta pela defesa dos direitos da mulher
A luz da Lei Orgânica (Art. 60), “Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o”:
A
Vereador mais votado.
B
Presidente da Câmara.
C
Vereador mais velho.
D
Secretário Municipal de Governo.
A luz da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira (Art. 24, § 1º), a Mesa da Câmara se compõe de:
A
Um Presidente, de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
B
Um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, apenas.
C
Um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e de um Tesoureiro, os quais se substituirão nesta ordem.
D
Um Presidente, de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e de um Tesoureiro, os quais se substituirão em ordem crescente.
A fim de realizar uma pesquisa acadêmica sobre o funcionamento do poder legislativo, Celina pretende obter as informações necessárias junto ao órgão competente da Câmara Municipal de Juazeiro-BA. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 12.527/2011.
A
Celina tem o direito de ter acesso à informação sobre a administração do patrimônio público, incluída a utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
B
No caso de informação recolhida a arquivo público, Celina não terá como obter a informação junto à Câmara Municipal de Juazeiro-BA.
C
Informada do extravio da informação solicitada, Celina somente poderá requer judicialmente a responsabilização da autoridade competente.
D
O direito de Celina de acesso à informação não inclui aquela custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com a Câmara Municipal.
E
Celina tem direito de amplo acesso às informações sobre o funcionamento da Câmara Municipal, devendo apontar em seu requerimento os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
De acordo com o art. 25 da Lei Orgânica do Município de Pombal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica do Município de Pombal.
II. Leis Complementares.
III. Portarias.
IV. Leis Ordinárias.
V. Decretos Legislativos,
VI. Resoluções.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III, IV, V, apenas.
B
I, II, III, IV, VI, apenas.
C
I, II, IV, V, VI, apenas.
D
I, II, III, IV, apenas.
E
I, II, III, IV, V, VI.
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A estrutura administrativa da Câmara Municipal fica composta dos seguintes órgãos de Direção Superior, exceto:
A
Mesa Diretora.
B
Procuradoria.
C
Plenário.
D
Gabinete da Presidência.
E
Gabinete dos Vereadores.
A respeito da Organização Administrativa Municipal, prevista nas disposições finais da Lei Orgânica de Mozarlândia, assinale a afirmativa incorreta.
A
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes do cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
B
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
C
os acréscimos percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
D
A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, além de outros.
Marque a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Baliza, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito. Nesse sentido, compete privativamente ao Prefeito:
A
dirigir os trabalhos do plenário e disciplinar os serviços administrativos da Câmara.
B
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
C
vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
D
prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei.
De acordo com o que está estabelecido no art. 25-B, da Lei Orgânica do Município de Pombal, a Estrutura Administrativa e Regime Jurídico Único, são objetos de:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Leis Ordinárias.
B
Leis Complementares.
C
Decretos legislativos.
D
Resoluções.
E
Emendas a Lei Orgânica do Município.
O conceito de gênero, historicamente construído, atualmente, está contemplado em leis nacionais e estaduais, tal qual a Lei Nº 12.212/2011 – que modificou a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e deu outras providências. Quanto à citação e à proposição que envolve a questão de gênero, a referida lei
A
estabelece que a Coordenação de Articulação Institucional e Ações Temáticas tem por finalidade integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação política, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.
B
visa promover ações afirmativas voltadas exclusivamente para pessoas trans, mediante políticas públicas destinadas a combater a violência contra a mulher, reduzir as desigualdades e eliminar todas as formas de discriminação identificadas, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
C
tem como uma de suas medidas de inclusão o respeito à diversidade de identidades de gênero, a implementação de banheiros unissex em espaços públicos e estabelecimentos comerciais, visando garantir o direito fundamental à privacidade e segurança de todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.
D
institui a obrigatoriedade do ensino de questões de gênero em todas as escolas públicas do país, desde o Ensino Fundamental até o Ensino Médio, como parte do currículo regular, visando à promoção da igualdade de gênero e à eliminação de estereótipos de gênero.
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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Segundo Professor - 2024
Sobre a transição administrativa, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Até ___ dias antes do término do mandato, o ________ Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal.
A
30 | Prefeito
B
20 | Secretário
C
15 | Vereador
D
30 | Procurador
A respeito da Lei Municipal nº 53/2002, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Conselho Administrativo, com mandato fixo de _________, será composto por _____________ nomeados pelo chefe do Poder Executivo.
A
4 anos | 8 membros
B
3 anos | 7 membros
C
2 anos | 6 membros
D
1 ano | 5 membros
Nos termos da Lei Orgânica do Município de JuazeiroBA, em seu art. 28, § 6º, dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a deliberação sobre as seguintes matérias, EXCETO:
A
Regimento interno da Câmara;
B
Estatuto dos servidores públicos municipais;
C
Código tributário do município;
D
Aprovar a escolha de Administradores Distritais;
E
Rejeição de veto do Prefeito.
Além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente da Câmara, às atividades legislativas:
I - Determinar por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia.
II - Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
III - Encaminhar processos às Comissões Permanentes e ao Prefeito.
A
I e II, apenas.
B
I, III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Nenhuma das afirmativas estão corretas.
Ano:
2024
Considerando-se a Lei Complementar n.º 130/2011, que dispõe sobre a criação, ampliação e adequação dos cargos e vagas do quadro funcional do Poder Legislativo, do município de Bombinhas, altera a Lei Complementar n.º 34, de 13 de dezembro de 2005 e, dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do(da) Procurador(a):
A
Assessorar o Presidente na formulação de políticas para apresentar à comunidade os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Legislativo em todas as áreas de ação na forma constante da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.
B
Supervisionar concursos para a admissão de pessoal no serviço público municipal para atuação no Poder Legislativo.
C
Assessorar o Presidente nos trabalhos do Departamento Jurídico, de acordo com as normas constantes na Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara nos trabalhos legislativo, contábil e administrativo.
D
Elaborar demonstrativos, prestações de contas, respostas de diligências, subsidiando-as com os documentos necessários, dentro dos prazos legais.
E
Pesquisar dados estatísticos e outras informações necessárias para elaboração de projetos de lei.
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De acordo com o art. 9º da Lei Orgânica do Município de Pombal, Compete, a Câmara Municipal organizar sua estrutura administrativa, suas funções legislativas e fiscalizadora.
A estrutura legislativa da Câmara é formada por, entre outra, EXCETO:
A
Órgão de deliberação: Plenário.
B
Órgão técnico: Comissões.
C
Órgão de direção: Mesa diretora.
D
Órgão auxiliar: Diretoria executiva.
E
Órgão Administrativo: Diretoria Administrativa.
Tendo em mente as disposições da Lei Orgânica do Município de Cacoal, especificamente sobre os órgãos auxiliares do Chefe do Executivo, assinale a afirmativa correta.
A
Aos secretários municipais é permitida a expedição de medidas provisórias com força de lei, nos termos da Lei Orgânica.
B
A criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais deverá ser realizada mediante edição de lei complementar.
C
A chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do município são órgãos autônomos, não possuindo estrutura de secretaria municipal.
D
É de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara a edição de lei que vise à criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.
De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, compete ao Tribunal de Contas do Estado:
I.Elaborar e alterar seu Regimento Interno.
II.Eleger sua Direção-Geral, composta pelos cargos de Presidente e de Vice- Presidente, além do Corregedor-Geral, do Ouvidor, do Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas e dos Presidentes das Primeira e Segunda Câmaras, dando-lhes posse.
III.Organizar as suas Secretarias na forma estabelecida no Regimento Interno.
Analise as afirmações acima e sua correspondência com a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e assinale a alternativa correta:
A
Os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas o item I está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
A Lei Estadual nº 12.212/2011, do Estado da Bahia, modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Assinale a alternativa que indica o órgão que tem por finalidade planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres.
A
Diretoria de Políticas para as Mulheres
B
Gabinete de Políticas para as Mulheres
C
Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Mulheres
D
Ministério de Políticas para as Mulheres
E
Secretaria de Políticas para as Mulheres
No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual nº 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher − CDDM, tem por finalidade como órgão
A
deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
B
consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
C
deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação política, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.
D
consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
E
consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
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