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De acordo com o que está estabelecido no art. 25-B, da Lei Orgânica do Município de Pombal, a Estrutura Administrativa e Regime Jurídico Único, são objetos de:
Assinale a alternativa CORRETA:
Leis Ordinárias.
Leis Complementares.
Decretos legislativos.
Resoluções.
Emendas a Lei Orgânica do Município.


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