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De acordo com o que está estabelecido no art. 25-B, da Lei Orgânica do Município de Pom...

De acordo com o que está estabelecido no art. 25-B, da Lei Orgânica do Município de Pombal, a Estrutura Administrativa e Regime Jurídico Único, são objetos de:


Assinale a alternativa CORRETA:


A

Leis Ordinárias.


B

Leis Complementares.


C

Decretos legislativos.


D

Resoluções.


E

Emendas a Lei Orgânica do Município.