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A fim de realizar uma pesquisa acadêmica sobre o funcionamento do poder legislativo, Ce...
A fim de realizar uma pesquisa acadêmica sobre o funcionamento do poder legislativo, Celina pretende obter as informações necessárias junto ao órgão competente da Câmara Municipal de Juazeiro-BA. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 12.527/2011.
A
Celina tem o direito de ter acesso à informação sobre a administração do patrimônio público, incluída a utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
B
No caso de informação recolhida a arquivo público, Celina não terá como obter a informação junto à Câmara Municipal de Juazeiro-BA.
C
Informada do extravio da informação solicitada, Celina somente poderá requer judicialmente a responsabilização da autoridade competente.
D
O direito de Celina de acesso à informação não inclui aquela custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com a Câmara Municipal.
E
Celina tem direito de amplo acesso às informações sobre o funcionamento da Câmara Municipal, devendo apontar em seu requerimento os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.